RHC 208624 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, porquanto o Tribunal de origem havia declarado o writ prejudicado por perda superveniente do objeto e as questões suscitadas não tiveram prévia e específica deliberação nas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância e afronta à competência do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS BARBOZA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Extinção De Punibilidade, Reincidência, Cálculo De Pena, Preclusão, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Extinção De Punibilidade Reincidência Cálculo De Pena Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Parties

DOUGLAS BARBOZA BATISTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão provisória
  2. 2 extinção de punibilidade
  3. 3 reconhecimento de reincidência como circunstância pessoal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, porquanto o Tribunal de origem havia declarado o writ prejudicado por perda superveniente do objeto e as questões suscitadas não tiveram prévia e específica deliberação nas instâncias ordinárias, de modo que o conhecimento implicaria supressão de instância e afronta à competência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.