AREsp 2654977 - DECISAO

AREsp 2654977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria da detração não foi arguida no momento oportuno e os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, a detração foi reservada ao juízo da execução diante da ausência de informações precisas sobre a segregação cautelar.

Parties
Agravante: ALÉCIO NARCIZO FURQUIM; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Detração, Súmula 283 Do STF, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Detração Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Detração Súmula 283 Do STF Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALÉCIO NARCIZO FURQUIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para aplicação da detração penal (juízo de conhecimento ou juízo da execução)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica do acórdão (Súmula 283 do STF por analogia)
  3. 3 Delegação da detração ao juízo da execução por insuficiência de informações sobre a situação prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria da detração não foi arguida no momento oportuno e os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados especificamente, atraindo por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, a detração foi reservada ao juízo da execução diante da ausência de informações precisas sobre a segregação cautelar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.