HC 968786 - DECISAO

HC 968786 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo relator no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado naquele Tribunal; aplica‑se a Súmula 691 do STF e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: STEVES WANDERSON DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Progressão De Regime Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva

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Parties

STEVES WANDERSON DOS SANTOS PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 computo da detração para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão que indeferiu a liminar foi proferida pelo relator no tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado naquele Tribunal; aplica‑se a Súmula 691 do STF e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.