HC 967376 - DECISAO

HC 967376 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria relativa à detração não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questão não examinada pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus, e, portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DAVI RODRIGUES MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Detração Regime Inicial De Pena Privativa De Liberdade Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LEONARDO DAVI RODRIGUES MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração
  2. 2 Admissibilidade de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar questão não decidida na origem

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a matéria relativa à detração não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de questão não examinada pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão do habeas corpus, e, portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.