HC 968499 - DECISAO

HC 968499 - DECISAO

A decisão concede o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.155 do STJ, REsp n. 1.977.135/SC) reconhece que o recolhimento domiciliar noturno, por limitar efetivamente a liberdade de locomoção, deve ser computado para fins de detração penal; assim, a manutenção pelo Tribunal estadual do indeferimento do pedido de detração contrariou a orientação do STJ, impondo que o Juízo da execução penal analise o pedido e aplique a referida tese.

Parties
Paciente: DIEGO YOCIRO FUKAYAMA PINELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Liberdade Provisória Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO YOCIRO FUKAYAMA PINELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, imposta durante liberdade provisória, deve ser computado para fins de detração penal

Ratio Decidendi

A decisão concede o habeas corpus porque a jurisprudência desta Corte (Tema n. 1.155 do STJ, REsp n. 1.977.135/SC) reconhece que o recolhimento domiciliar noturno, por limitar efetivamente a liberdade de locomoção, deve ser computado para fins de detração penal; assim, a manutenção pelo Tribunal estadual do indeferimento do pedido de detração contrariou a orientação do STJ, impondo que o Juízo da execução penal analise o pedido e aplique a referida tese.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que analise o pedido de detração do paciente e aplique as orientações da tese do Tema n. 1.155 do STJ
  • Comunique-se