HC 969815 - DECISAO
Por se tratar de tempo de prisão provisória já utilizado para detração em execução anterior, não se pode computá-lo novamente na execução atual por configurar bis in idem; inexistindo flagrante ilegalidade e sendo inviável o habeas corpus como substituto de recurso, não se conhece da impetração.
- Parties
- Paciente: ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Detração, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
ANTONIO GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de detração de período de prisão provisória já utilizado em outra execução
- 2 aplicabilidade do art. 42 do Código Penal ao cômputo da prisão provisória como tempo de pena
- 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
Ratio Decidendi
Por se tratar de tempo de prisão provisória já utilizado para detração em execução anterior, não se pode computá-lo novamente na execução atual por configurar bis in idem; inexistindo flagrante ilegalidade e sendo inviável o habeas corpus como substituto de recurso, não se conhece da impetração.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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