HC 971354 - DECISAO

HC 971354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, a exigida detração seria inócua diante da existência de outras condenações em execução, razão pela qual o regime prisional será fixado após a unificação das penas, não configurando constrangimento ilegal sanável na via eleita.

Parties
Paciente: EDER JEAN FAVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Detração, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Unificação De Penas

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Parties

EDER JEAN FAVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração do tempo de prisão provisória nos termos do art. 387, §2º, do CPP
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional por meio de habeas corpus
  3. 3 Preclusão/inadmissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio (art. 34, XX, do RISTJ); subsidiariamente, a exigida detração seria inócua diante da existência de outras condenações em execução, razão pela qual o regime prisional será fixado após a unificação das penas, não configurando constrangimento ilegal sanável na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Indeferido o pedido liminar.