HC 966536 - DECISAO

HC 966536 - DECISAO

Conquanto seja reconhecida a possibilidade de detração do período em que o réu cumpriu recolhimento domiciliar noturno enquanto medida cautelar pré-sentença, a sentença de 11/12/2023 que deferiu o direito de recorrer em liberdade fez cessar automaticamente as medidas cautelares; assim, não se admite detração após a sentença condenatória que concedeu o direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Liberdade Provisória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Liberdade Provisória Direito De Recorrer Em Liberdade Trânsito Em Julgado

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Parties

LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período de recolhimento noturno após sentença que deferiu o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio cabível

Ratio Decidendi

Conquanto seja reconhecida a possibilidade de detração do período em que o réu cumpriu recolhimento domiciliar noturno enquanto medida cautelar pré-sentença, a sentença de 11/12/2023 que deferiu o direito de recorrer em liberdade fez cessar automaticamente as medidas cautelares; assim, não se admite detração após a sentença condenatória que concedeu o direito de recorrer em liberdade, motivo pelo qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.