REsp 2075454 - DECISAO

REsp 2075454 - DECISAO

O recurso não merece acolhida porque não há previsão legal no art. 42 do Código Penal para a detração do tempo relativo à prestação de serviços comunitários ou outra pena substitutiva imposta como condição para cumprimento de regime domiciliar; apesar da vedação ao bis in idem, a ausência de amparo legal conduz à aplicação da Súmula n. 83 do STJ e ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE MATEUS BUIAR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Detração, Prestação De Serviços Comunitários, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar, Regime Semiaberto, Status Libertatis, Súmula 83 (stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Prestação De Serviços Comunitários Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Regime Semiaberto +2 more

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Parties

ALEXANDRE MATEUS BUIAR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prestação de serviços comunitários imposto como condição ao cumprimento de pena em regime semiaberto domiciliar, com fundamento no art. 42 do Código Penal
  2. 2 Necessidade do monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Aplicação da interpretação extensiva in bonam partem do art. 42 do CP quando houver comprometimento do status libertatis

Ratio Decidendi

O recurso não merece acolhida porque não há previsão legal no art. 42 do Código Penal para a detração do tempo relativo à prestação de serviços comunitários ou outra pena substitutiva imposta como condição para cumprimento de regime domiciliar; apesar da vedação ao bis in idem, a ausência de amparo legal conduz à aplicação da Súmula n. 83 do STJ e ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.