HC 980536 - DECISAO

HC 980536 - DECISAO

Concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou a retificação do cálculo da pena, reconhecendo que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena imposta (conforme tese fixada no Tema n. 1.155/STJ), sendo desnecessário o monitoramento eletrônico como condição para a detração, e devendo as horas de recolhimento ser convertidas em dias, desprezando-se frações menores que 24 horas.

Parties
Paciente: AMANDA APARECIDA PUGLIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer decisão de primeira instância
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Alternativas, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Alternativas Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Cálculo Da Pena

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Parties

AMANDA APARECIDA PUGLIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado para fins de detração da pena
  2. 2 se o monitoramento eletrônico é condição para reconhecimento da detração
  3. 3 como converter horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que determinou a retificação do cálculo da pena, reconhecendo que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena imposta (conforme tese fixada no Tema n. 1.155/STJ), sendo desnecessário o monitoramento eletrônico como condição para a detração, e devendo as horas de recolhimento ser convertidas em dias, desprezando-se frações menores que 24 horas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer decisão de primeira instância

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou a retificação do cálculo da pena, fazendo constar o período de cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno como pena efetivamente cumprida para fins de detração, em conformidade com o Tema n. 1.155/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.