HC 864627 - DECISAO

HC 864627 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a execução da pena foi interrompida em razão da fuga do apenado, de modo que a data-base para concessão de benefícios deve ser a da última prisão ininterrupta (data da prisão definitiva em 19/06/2023), e porque o período de prisão cautelar já foi deduzido da pena pelo magistrado sentenciante, não sendo possível computá-lo novamente para reduzir o prazo de progressão de regime sem duplicidade do benefício.

Parties
Paciente: LUCAS VALMIRO PECHIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o presente habeas corpus
Legal Topics
Detração, Data Base Para Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Prisão Provisória, Retificação De Prognóstico De Benefícios
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Detração Data Base Para Progressão De Regime Cálculo De Pena Prisão Provisória Retificação De Prognóstico De Benefícios

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Parties

LUCAS VALMIRO PECHIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser computado novamente para fins de progressão de regime após ter sido deduzido na sentença (detração)
  2. 2 Qual é a data-base adequada para contagem de requisitos para progressão de regime: data da primeira prisão ou da última prisão ininterrupta/definitiva quando houve fuga

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a execução da pena foi interrompida em razão da fuga do apenado, de modo que a data-base para concessão de benefícios deve ser a da última prisão ininterrupta (data da prisão definitiva em 19/06/2023), e porque o período de prisão cautelar já foi deduzido da pena pelo magistrado sentenciante, não sendo possível computá-lo novamente para reduzir o prazo de progressão de regime sem duplicidade do benefício.

Court Disposition

Denego o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se