HC 978959 - DECISAO

HC 978959 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e, nos termos do Tema 1.155 do STJ, deve ser detraído da pena definitiva, não sendo exigido monitoramento eletrônico para a detração; determinou-se que o Juiz da VEC observe a tese vinculante em nova decisão.

Parties
Paciente: BRUNO DE SOUZA NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para reconhecer a possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e determinar observância do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1155/stj, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1155/stj Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

BRUNO DE SOUZA NOBRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à abrangência das hipóteses de detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para reconhecer que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis do acusado e, nos termos do Tema 1.155 do STJ, deve ser detraído da pena definitiva, não sendo exigido monitoramento eletrônico para a detração; determinou-se que o Juiz da VEC observe a tese vinculante em nova decisão.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para reconhecer a possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e determinar observância do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para reconhecer a possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno.
  • Determino que o Juiz da VEC, em nova decisão, observe a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ.