HC 979860 - DECISAO

HC 979860 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em observância ao entendimento consolidado no Tema 1.155 do STJ, porquanto o Tribunal local havia adotado cálculo diverso (três dias de recolhimento para um dia de pena) necessitando adequação ao precedente vinculante.

Parties
Paciente: Daniel das Neves Leite; Órgão Coator: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga nos termos do Tema 1.155/STJ.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155/stj, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema 1.155/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Daniel das Neves Leite

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 conversão de horas de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga em dias para detração da pena
  2. 2 aplicação do Tema 1.155 do STJ
  3. 3 legalidade do cômputo da detração na proporção de três dias de recolhimento para um dia de pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para determinar a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, em observância ao entendimento consolidado no Tema 1.155 do STJ, porquanto o Tribunal local havia adotado cálculo diverso (três dias de recolhimento para um dia de pena) necessitando adequação ao precedente vinculante.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga nos termos do Tema 1.155/STJ.

Orders

  • Determinar a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, nos termos do Tema 1.155/STJ.
  • Comunique-se.