HC 979966 - DECISAO

HC 979966 - DECISAO

Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, e que o monitoramento eletrônico não é condição necessária para tal detração, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo/STJ n. 1.155.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço da impetração substitutiva de recurso próprio; contudo, concessão da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Non Bis in Idem, Dignidade Da Pessoa Humana, Excesso De Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Non Bis in Idem +2 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga da pena privativa de liberdade
  2. 2 Necessidade ou não do monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto à computação de tempo de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido para determinar que o Juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, e que o monitoramento eletrônico não é condição necessária para tal detração, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo/STJ n. 1.155.

Court Disposition

Não conheço da impetração substitutiva de recurso próprio; contudo, concessão da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da presente impetração, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das execuções considere, para fins de detração, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar (noturno e nos dias de folga).