HC 982052 - DECISAO

HC 982052 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja a via adequada como substitutivo de recurso próprio, verificou-se a necessidade de afastar eventual flagrante constrangimento ilegal; assim, não se conhece do writ, mas concede-se de ofício ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do habeas corpus indicado e avalie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado contra o paciente.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: JEAN CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 3001084-14.2025.8.26.0000 e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Recolhimento Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

JEAN CARLOS DE ALMEIDA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração de período cumprido sob recolhimento domiciliar nos termos do art. 42 do Código Penal
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível e a necessidade de verificar existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Poder do relator de decidir liminarmente habeas corpus em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja a via adequada como substitutivo de recurso próprio, verificou-se a necessidade de afastar eventual flagrante constrangimento ilegal; assim, não se conhece do writ, mas concede-se de ofício ordem para que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do habeas corpus indicado e avalie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado contra o paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 3001084-14.2025.8.26.0000 e verifique a existência de eventual constrangimento ilegal.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 3001084-14.2025.8.26.0000
  • Comunique-se, com urgência