HC 968560 - DECISAO

HC 968560 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; adicionalmente, o pedido de detração já havia sido apreciado em agravo de execução no TJES, havendo perda superveniente do objeto e risco de bis in idem se fosse efetuado novo cômputo do mesmo período; com base nas informações do Juízo da Execução e no entendimento jurisprudencial, concluiu-se pelo não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS BARBOZA BATISTA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Autoridade Coatora: Juízo da Execução da Vara de Vila Velha/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Reincidência, Perda Superveniente Do Objeto, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Reincidência Perda Superveniente Do Objeto Admissibilidade Do Habeas Corpus Bis in Idem

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Parties

DOUGLAS BARBOZA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador a Quo

Juízo da Execução da Vara de Vila Velha/ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de prisão provisória em execução penal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando exista via recursal própria
  3. 3 preclusão/perda superveniente do objeto quando a matéria já foi apreciada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar atuação de ofício; adicionalmente, o pedido de detração já havia sido apreciado em agravo de execução no TJES, havendo perda superveniente do objeto e risco de bis in idem se fosse efetuado novo cômputo do mesmo período; com base nas informações do Juízo da Execução e no entendimento jurisprudencial, concluiu-se pelo não conhecimento do writ com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus