Rcl 47996 - DECISAO

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Houve contradição na decisão monocrática; diante do entendimento firmado no HC 722.973 de que o período de segregação cautelar indevida deve ser detraído da pena, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se que o juízo reclamado proceda, no Sistema SEEU, ao abatimento do período de 8 anos, 5 meses e 13 dias (10/5/2011 a 23/10/2019) da pena final imposta nos autos da Execução Penal n. 5003362-92.2018.4.04.7000.

Parties
Embargante: MARCIO SANTOS NEPOMUCENO; Reclamado: Juízo reclamado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgado procedente o pedido formulado na reclamação.
Legal Topics
Detração, Abate Da Pena, Embargos De Declaração, Reclamação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Detração Abate Da Pena Embargos De Declaração Reclamação

Case Brief

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Parties

MARCIO SANTOS NEPOMUCENO

Embargante

Juízo reclamado

Reclamado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Detração do período de 10/5/2011 a 23/10/2019 da pena final
  2. 2 Contradição na decisão monocrática quanto à consideração da detração

Ratio Decidendi

Houve contradição na decisão monocrática; diante do entendimento firmado no HC 722.973 de que o período de segregação cautelar indevida deve ser detraído da pena, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se que o juízo reclamado proceda, no Sistema SEEU, ao abatimento do período de 8 anos, 5 meses e 13 dias (10/5/2011 a 23/10/2019) da pena final imposta nos autos da Execução Penal n. 5003362-92.2018.4.04.7000.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; julgado procedente o pedido formulado na reclamação.

Orders

  • Determinar que o juízo reclamado adote as providências que entender cabíveis no Sistema SEEU para que o período de 8 anos, 5 meses e 13 dias compreendido entre 10/5/2011 e 23/10/2019 seja abatido (detraído) da pena final imposta ao reclamante nos autos da Execução Penal n. 5003362-92.2018.4.04.7000.
  • Publique-se. Intimem-se.