HC 981283 - DECISAO

HC 981283 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio; todavia, por verificar negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não decidir o mérito das teses suscitadas, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o respectivo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise, como entender de direito, as questões deduzidas no Agravo Interno, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA XIMENDES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Órgão Colegiado Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
não conheço da ação; concedo a ordem de ofício para remessa ao órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Detração, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício, Conversão De Horas De Recolhimento Domiciliar Em Dias, Tema Repetitivo 1.155
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício +2 more

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Parties

DANIEL DA SILVA XIMENDES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Órgão Colegiado Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência da detração do período de medidas cautelares até o trânsito em julgado
  3. 3 conversão de horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituto de recurso próprio; todavia, por verificar negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao não decidir o mérito das teses suscitadas, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para determinar que o respectivo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise, como entender de direito, as questões deduzidas no Agravo Interno, evitando supressão de instância.

Court Disposition

não conheço da ação; concedo a ordem de ofício para remessa ao órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Não conhecer da ação por configurar substituição de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que o respectivo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, as questões deduzidas no Agravo Interno