RHC 167950 - DECISAO

RHC 167950 - DECISAO

O recurso foi negado porque o período de prisão preventiva indicado pelo paciente já foi computado na execução anterior que foi declarada extinta por cumprimento integral, e a recontagem desse período na execução atual acarretaria dupla contagem indevida; em conformidade com a jurisprudência do STJ, o marco temporal para início do cumprimento da pena superveniente é o dia subsequente à data de extinção da execução anterior.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO RAFAEL DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recuso Ordinário Apreciado)
Outcome
recurso não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Detração, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Cômputo De Tempo De Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Detração Unificação De Penas Progressão De Regime Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

LEANDRO RAFAEL DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (recuso Ordinário Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 detração do período de prisão preventiva na execução atual quando esse período já foi computado em execução anterior extinta
  2. 2 fixação da data-base para progressão de regime/benefícios quando há execução anterior extinta e nova condenação superveniente

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o período de prisão preventiva indicado pelo paciente já foi computado na execução anterior que foi declarada extinta por cumprimento integral, e a recontagem desse período na execução atual acarretaria dupla contagem indevida; em conformidade com a jurisprudência do STJ, o marco temporal para início do cumprimento da pena superveniente é o dia subsequente à data de extinção da execução anterior.

Court Disposition

recurso não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.