HC 983330 - DECISAO

HC 983330 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica manifesta ilegalidade: o acórdão regional fixou regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a eventual detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime; além disso, o HC não se presta a substituir recurso próprio salvo em caso de teratologia.

Parties
Paciente: VALMIR RIBEIRO COSTA; Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Circunstâncias Judiciais

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Parties

VALMIR RIBEIRO COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da detração do período de prisão cautelar para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impacto das circunstâncias judiciais desfavoráveis na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica manifesta ilegalidade: o acórdão regional fixou regime inicial fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que a eventual detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime; além disso, o HC não se presta a substituir recurso próprio salvo em caso de teratologia.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.