HC 982394 - DECISAO

Por se tratar de impugnação de matéria que não foi apreciada no acórdão de origem e diante do entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento originário da pretensão; assim, foi indeferida liminarmente a impetração para evitar supressão de instância.

Parties: Paciente: MARLON FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por matéria não apreciada no acórdão de origem.
Legal Topics: Detração, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância

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Case Brief

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Parties

MARLON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 387, § 2º, do CPP para detração do tempo de prisão cautelar
2 Possibilidade de se conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de recurso próprio
3 Supressão de instância ao analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por matéria não apreciada no acórdão de origem.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.