HC 984545 - DECISAO

HC 984545 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não ser cabível o conhecimento nesta Corte enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do habeas corpus e por não haver flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MAYCON JONAS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Detração, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Competência
Direito Penal Processo Penal Detração Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Competência

Case Brief

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Parties

MAYCON JONAS DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração do período de prisão cautelar na fixação do regime inicial
  2. 2 fixação de regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ausência de casa do albergado na comarca

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não ser cabível o conhecimento nesta Corte enquanto o Tribunal de origem não tiver julgado o mérito do habeas corpus e por não haver flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal