AREsp 2822032 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, por entender que o período de prisão provisória já foi computado na execução anterior extinta, não podendo ser novamente contado na execução superveniente; assim, o marco inicial para fins de progressão de regime é o dia seguinte ao da extinção da pena anterior, evitando sobreposição de penas e bis in idem.

Parties
Agravante: DIOGO MAIA DOS SANTOS; Interessado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Sobreposição De Penas, Súmula 83 STJ
Execução Penal Direito Penal Detração Progressão De Regime Unificação De Penas Sobreposição De Penas Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

DIOGO MAIA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 computação da detração de período de prisão provisória
  2. 2 marco inicial da execução para fins de progressão de regime após extinção de pena anterior
  3. 3 proibição de dupla contabilização de tempo de pena (bis in idem)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, por entender que o período de prisão provisória já foi computado na execução anterior extinta, não podendo ser novamente contado na execução superveniente; assim, o marco inicial para fins de progressão de regime é o dia seguinte ao da extinção da pena anterior, evitando sobreposição de penas e bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.