HC 966372 - ACORDAO

HC 966372 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável sua revisão; aplicou-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Ademais, a ausência de pronunciamento sobre as cautelares na sentença deve ser entendida como sua revogação conforme o art. 387, § 1º, do CPP e precedentes, de modo que não cabe reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: Adriano Souza Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Detração, Cautelares, Revogação De Medidas Cautelares, Incursão Em Provas, Súmula 182/stj, Art. 387, § 1º, CPP
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Detração Cautelares Revogação De Medidas Cautelares Incursão Em Provas Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Adriano Souza Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 Efeito da ausência de pronunciamento sobre medidas cautelares na sentença (revogação)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, tornando inviável sua revisão; aplicou-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Ademais, a ausência de pronunciamento sobre as cautelares na sentença deve ser entendida como sua revogação conforme o art. 387, § 1º, do CPP e precedentes, de modo que não cabe reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.