HC 867750 - DECISAO

HC 867750 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o objetivo da detração (a progressão ao regime aberto) já havia sido alcançado e houve expedição de alvará de soltura em 30/08/2024; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a impetração prejudicada.

Parties
Paciente: ALAELSON CRUZ BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Detração, Cálculo De Penas, Progressão De Regime, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Execução Penal Detração Cálculo De Penas Progressão De Regime Perda Superveniente De Objeto

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Parties

ALAELSON CRUZ BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o período de detração deve ser computado como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime
  2. 2 Se o habeas corpus é prejudicado pela superveniência de fato que alcança o objeto da tutela (progressão ao regime aberto e alvará de soltura)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o objetivo da detração (a progressão ao regime aberto) já havia sido alcançado e houve expedição de alvará de soltura em 30/08/2024; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a impetração prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.