RHC 211296 - DECISAO

RHC 211296 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, iniciou-se a fase de execução penal, de modo que a verificação da detração e a aferição dos requisitos para progressão de regime competem ao Juízo das Execuções Penais e não a esta Corte, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Das Execuções Penais
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Progressão De Regime Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Das Execuções Penais

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Parties

MARCOS ALBERTO MARTINS TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de aplicação da detração para fins de progressão de regime prisional após trânsito em julgado
  2. 2 competência para análise de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, iniciou-se a fase de execução penal, de modo que a verificação da detração e a aferição dos requisitos para progressão de regime competem ao Juízo das Execuções Penais e não a esta Corte, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.