HC 751454 - DECISAO

HC 751454 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, conforme o acórdão recorrido, à época da prolação da sentença a paciente não estava presa e havia sido-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal atual ou iminente que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAELA FERNANDES AUGUSTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Detração, Cálculo De Pena, Prisão Domiciliar, Direito De Locomoção, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Detração Cálculo De Pena Prisão Domiciliar Direito De Locomoção Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA FERNANDES AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 aplicação de detração do tempo de prisão
  2. 2 competência do habeas corpus para matéria sem lesão atual ao direito de locomoção
  3. 3 análise de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, conforme o acórdão recorrido, à época da prolação da sentença a paciente não estava presa e havia sido-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal atual ou iminente que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se