HC 869869 - DECISAO

HC 869869 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, vedado salvo flagrante ilegalidade, e porque, mesmo concedida a detração, o regime inicial de cumprimento de pena permaneceria fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: ROMULO MARQUES CARDOSO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Progressão De Regime Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo Coação Ilegal

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Parties

ROMULO MARQUES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Efeito da detração do tempo de prisão preventiva sobre o regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Presença ou não de coação ilegal apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio, vedado salvo flagrante ilegalidade, e porque, mesmo concedida a detração, o regime inicial de cumprimento de pena permaneceria fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.