HC 997926 - DECISAO

HC 997926 - DECISAO

Por ausência de deliberação colegiada na instância de origem, que impede o esgotamento das instâncias ordinárias e acarretaria supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ANDRÉ RICIERI TELÓ BUSS; Corréu: PEDRO DALBOSCO; Autoridade Apontada Como Coatora: 3ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Autoridade Coatora: Juiz de Direito de Segundo Grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Extensão De Acórdão, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Detração Extensão De Acórdão Progressão De Regime Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDRÉ RICIERI TELÓ BUSS

Paciente

PEDRO DALBOSCO

Corréu

3ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Apontada Como Coatora

Juiz de Direito de Segundo Grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração do período de cumprimento de medida cautelar (20/10/2022 a 29/10/2024)
  2. 2 pedido de extensão de acórdão em favor do paciente em situação fático-jurídica análoga ao corréu
  3. 3 possibilidade de progressão de regime após cômputo da detração

Ratio Decidendi

Por ausência de deliberação colegiada na instância de origem, que impede o esgotamento das instâncias ordinárias e acarretaria supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.