HC 972975 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou a tese defensiva, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CLHINGER DE SOUZA THOMÉ GUEDELHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Progressão De Regime, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Parties
CLHINGER DE SOUZA THOMÉ GUEDELHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de cômputo de detração de medidas cautelares diversas da prisão
- 2 possibilidade de progressão do regime prisional
- 3 incompetência do STJ para apreciar matéria não debatida e decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não analisou a tese defensiva, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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