HC 993941 - DECISAO

HC 993941 - DECISAO

Por comprometer o status libertatis do acusado, o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade, nos termos do Tema 1.155; assim, houve flagrante ilegalidade que autoriza, de ofício, a concessão da ordem para cassar as decisões de origem e determinar ao Juízo das Execuções a conversão em dias das horas de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA PEIXOTO GANDRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; cassadas as decisões das instâncias de origem e determinada a conversão em dias das horas de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo, Tema 1.155
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo Tema 1.155

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA PEIXOTO GANDRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe detração do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de computação da pena?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo do recurso próprio na hipótese concreta?
  3. 3 Como proceder à conversão de horas de recolhimento domiciliar em dias para fins de detração?

Ratio Decidendi

Por comprometer o status libertatis do acusado, o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade, nos termos do Tema 1.155; assim, houve flagrante ilegalidade que autoriza, de ofício, a concessão da ordem para cassar as decisões de origem e determinar ao Juízo das Execuções a conversão em dias das horas de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; cassadas as decisões das instâncias de origem e determinada a conversão em dias das horas de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração da pena.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias de origem.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que converta em dias as horas nas quais o paciente permaneceu em recolhimento domiciliar noturno, para fins de detração junto à pena privativa de liberdade.