HC 987120 - DECISAO

HC 987120 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para determinar que o juízo de execuções reconheça, para fins de detração, o período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, devendo as horas de restrição ser convertidas em dias (desprezando-se fração inferior a 24 horas), nos termos do Tema 1155 do STJ e precedentes da Terceira Seção.

Parties
Paciente: MICHEL DAMIAO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1155 STJ, Conversão De Horas Em Dias Para Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tema 1155 STJ Conversão De Horas Em Dias Para Detração

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Parties

MICHEL DAMIAO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração da pena pelo período em que o condenado cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Forma de conversão das horas de recolhimento domiciliar em dias para efeito de detração

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para determinar que o juízo de execuções reconheça, para fins de detração, o período em que o paciente cumpriu recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, devendo as horas de restrição ser convertidas em dias (desprezando-se fração inferior a 24 horas), nos termos do Tema 1155 do STJ e precedentes da Terceira Seção.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o juízo das execuções considere, para fins de detração da pena, o período em que foi cumprida a medida cautelar diversa da prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno/finais de semana/dias de folga, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias (Tema n. 1155, STJ).
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.