AREsp 2416062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o fundamento da inadmissibilidade e, mantendo as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, concluiu-se que acolher a pretensão exigiria reexame de registros e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada sobre vedação do duplo cômputo de tempo de prisão; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: DIONE RIBEIRO LUIZ; Órgão De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Detração, Indulto Presidencial, Cálculo De Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Detração Indulto Presidencial Cálculo De Pena Bis in Idem Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DIONE RIBEIRO LUIZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o período de prisão abrangido pelo indulto presidencial pode ser utilizado como detração em condenação diversa
  2. 2 se a revisão dos cálculos registrados no sistema SEEU exige revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial
  3. 3 proibição de duplo cômputo do mesmo período para abatimento de penas (bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o fundamento da inadmissibilidade e, mantendo as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, concluiu-se que acolher a pretensão exigiria reexame de registros e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada sobre vedação do duplo cômputo de tempo de prisão; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.