HC 998472 - DECISAO

HC 998472 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido procedeu corretamente ao reconhecer apenas a detração correspondente ao período em que houve efetiva aplicação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e sua fiscalização (29/08/2019 a 11/10/2019); após a publicação da sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade não houve imposição de medidas restritivas na decisão condenatória, não sendo possível reconhecer detração para período posterior sem reexame probatório, o que é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ANTÔNIO PEDRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Cálculo De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO PEDRO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a detração da pena pelo período de recolhimento domiciliar noturno e fins de semana
  2. 2 Se a detração pode compreender período posterior à sentença quando a sentença não manteve medidas cautelares
  3. 3 Qual o alcance probatório exigido para computar horas de recolhimento domiciliar como detração (necessidade de fiscalização estatal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão recorrido procedeu corretamente ao reconhecer apenas a detração correspondente ao período em que houve efetiva aplicação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e sua fiscalização (29/08/2019 a 11/10/2019); após a publicação da sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade não houve imposição de medidas restritivas na decisão condenatória, não sendo possível reconhecer detração para período posterior sem reexame probatório, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.