HC 975454 - DECISAO

HC 975454 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os períodos de prisão que o paciente pretende ver abatidos são anteriores ao início da execução das penas remanescentes (marco em 17/03/2010), de modo que sua detração configuraria indevido crédito de pena/bis in idem; ademais, a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal que autorizasse concessão de ordem de ofício, devendo prevalecer a orientação jurisprudencial citada.

Parties
Paciente: RENATO DANIEL RUFINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Detração, Bis in Idem, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Prisão Cautelar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Bis in Idem Unificação De Penas Progressão De Regime Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO DANIEL RUFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se períodos de prisão anteriores ao início da execução de penas supervenientes podem ser descontados (detração) das penas remanescentes
  2. 2 Se a impetração de habeas corpus substitui recurso próprio e sua admissibilidade
  3. 3 Se computar tempo já computado em execução diversa configura bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os períodos de prisão que o paciente pretende ver abatidos são anteriores ao início da execução das penas remanescentes (marco em 17/03/2010), de modo que sua detração configuraria indevido crédito de pena/bis in idem; ademais, a impetração configurou substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração de constrangimento ilegal que autorizasse concessão de ordem de ofício, devendo prevalecer a orientação jurisprudencial citada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se