HC 997129 - DECISAO

HC 997129 - DECISAO

Aplicando o precedente do Tema 1.155/STJ, reconhece-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga enseja detração da pena mesmo sem monitoramento eletrônico. Diante da negativa das instâncias ordinárias em reconhecer tal detração, impõe-se a adequação da decisão ao entendimento desta Corte, justificando a concessão liminar para determinar ao Juízo de Execução a realização da detração nos termos do precedente.

Parties
Paciente: ERINALDO RAMOS CAVALCANTI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155/stj
Execução Penal Habeas Corpus Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERINALDO RAMOS CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade de monitoramento eletrônico para reconhecimento da detração

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente do Tema 1.155/STJ, reconhece-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga enseja detração da pena mesmo sem monitoramento eletrônico. Diante da negativa das instâncias ordinárias em reconhecer tal detração, impõe-se a adequação da decisão ao entendimento desta Corte, justificando a concessão liminar para determinar ao Juízo de Execução a realização da detração nos termos do precedente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga, nos termos do Tema 1.155/STJ.
  • Comunique-se.