HC 962424 - DECISAO

HC 962424 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível quando há recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: o paciente cumpriu, de 29/11/2021 a 14/12/2022, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, medida que implica restrição efetiva do status libertatis; em consonância com precedentes da Terceira Seção (HC n. 455.097/PR), as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias e o período detraído da pena. Assim, concedeu-se a ordem de ofício e cassou-se o acórdão coator determinando a contagem para fins de detração.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

TIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga
  3. 3 conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível quando há recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: o paciente cumpriu, de 29/11/2021 a 14/12/2022, recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, medida que implica restrição efetiva do status libertatis; em consonância com precedentes da Terceira Seção (HC n. 455.097/PR), as horas de recolhimento devem ser convertidas em dias e o período detraído da pena. Assim, concedeu-se a ordem de ofício e cassou-se o acórdão coator determinando a contagem para fins de detração.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por substituir recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício
  • Cassar o acórdão coator