HC 1000096 - DECISAO

HC 1000096 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por incompletude de instância: a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO SOARES; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Detração, Execução Provisória, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Indeferimento De Liminar Pelo Relator
Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Detração Execução Provisória Progressão De Regime Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCELO SOARES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 computo da detração e impacto na progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por incompletude de instância: a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691 do STF; portanto, é prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.