HC 997917 - DECISAO

HC 997917 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi objeto de deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que impediria este Superior Tribunal de analisar o habeas corpus sem causar supressão de instância, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e precedentes invocados.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVEIRA; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Corréu: PEDRO DALBOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Sem Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Detração, Extensão De Acórdão, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Extensão De Acórdão Progressão De Regime Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUILHERME SILVEIRA

Paciente

3ª Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

PEDRO DALBOSCO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Sem Pedido De Liminar; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração integral de período de medida cautelar domiciliar após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de extensão de acórdão favorável a corréu em casos análogos
  3. 3 preclusão e necessidade de deliberação colegiada para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi objeto de deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que impediria este Superior Tribunal de analisar o habeas corpus sem causar supressão de instância, nos termos do art. 105, II, "a", da CF e precedentes invocados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se