HC 971879 - DECISAO

HC 971879 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos penais pelo Juiz da VEC, reconhecendo a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga da pena imposta, em observância à tese vinculante do Tema n. 1.155 do STJ, que admite a detração mesmo sem monitoramento eletrônico e fixa critérios de conversão de horas em dias, desprezando frações menores que 24 horas.

Parties
Paciente: KELLY DE JESUS BEZERRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem, Cálculos Penais, Tema 1.155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Monitoramento Eletrônico Princípio Da Proporcionalidade Non Bis in Idem +2 more

Case Brief

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Parties

KELLY DE JESUS BEZERRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 equivalência entre medida cautelar e pena definitiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos penais pelo Juiz da VEC, reconhecendo a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga da pena imposta, em observância à tese vinculante do Tema n. 1.155 do STJ, que admite a detração mesmo sem monitoramento eletrônico e fixa critérios de conversão de horas em dias, desprezando frações menores que 24 horas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos penais pelo Juiz da VEC, reconhecendo a possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, nos termos da tese do Tema n. 1.155 do STJ.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.