HC 996042 - DECISAO

HC 996042 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, foi reconhecida ilegalidade flagrante na decisão de origem: o acórdão contrariou a orientação vinculante do Tema n. 1.155 do STJ. Assim, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o juízo da execução penal, em nova decisão, considere o período de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana para fins de detração da pena, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ.

Parties
Paciente: JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.
Legal Topics
Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus, Tema Repetitivo N. 1.155 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Tema Repetitivo N. 1.155 Do STJ

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Parties

JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e possibilidade de concessão em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, foi reconhecida ilegalidade flagrante na decisão de origem: o acórdão contrariou a orientação vinculante do Tema n. 1.155 do STJ. Assim, concedeu-se a ordem de ofício determinando que o juízo da execução penal, em nova decisão, considere o período de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana para fins de detração da pena, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal, em nova decisão, considere o período de vigência do recolhimento domiciliar noturno e nos finais de semana para detração, nos termos do Tema n. 1.155 do STJ.
  • Comunicar-se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo singular.