HC 1000086 - DECISAO

HC 1000086 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; aplica-se, assim, prudência para aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: KELEN GESSICA DE OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Detração, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Liminar, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Detração Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Liminar +1 more

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Parties

KELEN GESSICA DE OLIVEIRA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 direito à detração e readequação de regime
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por cuidados a filhos menores

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos; aplica-se, assim, prudência para aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.