HC 999470 - DECISAO

HC 999470 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não cabe HC contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem exaurimento da instância ordinária; deveria ter sido interposto agravo interno para levar a matéria ao colegiado; igualmente, não foram apresentadas razões legais para decretar segredo de justiça, motivo pelo qual também foi indeferido.

Parties
Paciente: MAIKE DOUGLAS JABRA; Relatora: Desembargadora Relatora do HC n. 2116411-24.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus e o pedido de segredo de justiça.
Legal Topics
Detração, Regime Prisional, Segredo De Justiça, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Interno, Súmula 691 STF
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Parties

MAIKE DOUGLAS JABRA

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n. 2116411-24.2025.8.26.0000

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere pedido liminar
  2. 2 reconhecimento de detração
  3. 3 pedido de segredo de justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não cabe HC contra decisão monocrática que indeferiu pedido liminar sem exaurimento da instância ordinária; deveria ter sido interposto agravo interno para levar a matéria ao colegiado; igualmente, não foram apresentadas razões legais para decretar segredo de justiça, motivo pelo qual também foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus e o pedido de segredo de justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se