HC 1001071 - DECISAO

HC 1001071 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque as medidas cautelares impostas ao paciente foram as previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca), que não configuram recolhimento domiciliar ou restrição de liberdade suficiente para caracterizar detração segundo o entendimento consolidado no Tema 1155 do STJ e precedentes sobre monitoramento eletrônico; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus em lugar do recurso próprio.

Parties
Paciente: DIOGO FERNANDO RODRIGUES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Recolhimento Domiciliar, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Liberdade Provisória Recolhimento Domiciliar +1 more

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Parties

DIOGO FERNANDO RODRIGUES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de detração do período em que o apenado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 se medidas como comparecimento periódico e proibição de ausentar-se da Comarca implicam restrição de liberdade apta à detração
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio previsto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque as medidas cautelares impostas ao paciente foram as previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca), que não configuram recolhimento domiciliar ou restrição de liberdade suficiente para caracterizar detração segundo o entendimento consolidado no Tema 1155 do STJ e precedentes sobre monitoramento eletrônico; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus em lugar do recurso próprio.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções.
  • Comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal de Justiça.