REsp 1969064 - DECISAO

REsp 1969064 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. Inicialmente, porquanto o fundamento na alínea c do art. 105 da CF não atendeu aos requisitos formais de demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ). No exame pela alínea a, o Tribunal assentou que as medidas cautelares impostas (comparecimento semanal ao cartório e atualização de endereço) não configuram restrição efetiva à liberdade de locomoção e, à luz do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento de que apenas medidas que comprometam notoriamente o status libertatis se prestam à detração), não é possível aplicar detração ao período em questão, razão pela qual o recurso...

Parties
Recorrente: LEANDRO SIQUEIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Artigo 42 Do Código Penal, Comparecimento Periódico Em Juízo, Tema 1155/stj, Reiteração De Requisitos Formais Para Divergência Jurisprudencial
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Artigo 42 Do Código Penal Comparecimento Periódico Em Juízo Tema 1155/stj +1 more

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Parties

LEANDRO SIQUEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do tempo de cumprimento de medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 se o comparecimento semanal/periodico em juízo configura restrição à liberdade de locomoção para fins de detração penal
  3. 3 atendimento aos requisitos formais para reconhecimento de dissídio jurisprudencial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. Inicialmente, porquanto o fundamento na alínea c do art. 105 da CF não atendeu aos requisitos formais de demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ). No exame pela alínea a, o Tribunal assentou que as medidas cautelares impostas (comparecimento semanal ao cartório e atualização de endereço) não configuram restrição efetiva à liberdade de locomoção e, à luz do art. 42 do Código Penal e da jurisprudência desta Corte (incluindo o entendimento de que apenas medidas que comprometam notoriamente o status libertatis se prestam à detração), não é possível aplicar detração ao período em questão, razão pela qual o recurso...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.