HC 1003579 - DECISAO

HC 1003579 - DECISAO

Concedeu‑se liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar ao juízo da execução que proceda à detração do período de recolhimento domiciliar noturno cumprido pelo paciente, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.155/STJ (REsp 1.977.135/SC), reconhecendo a conversão de horas em dias e a não exigência de monitoramento eletrônico como condição.

Parties
Paciente: ADRIANO MANTOVANI VINCE GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema 1.155/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema 1.155/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO MANTOVANI VINCE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade de conversão de horas de recolhimento em dias para fins de cômputo da detração
  3. 3 Inexigibilidade do monitoramento eletrônico como condição para a detração

Ratio Decidendi

Concedeu‑se liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar ao juízo da execução que proceda à detração do período de recolhimento domiciliar noturno cumprido pelo paciente, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.155/STJ (REsp 1.977.135/SC), reconhecendo a conversão de horas em dias e a não exigência de monitoramento eletrônico como condição.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos termos supramencionados (Tema 1.155/STJ).
  • Comunique-se.