HC 1004828 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga imposto como medida cautelar deve ser detraído da pena definitiva
2. 2 Se a detração depende da existência de monitoramento eletrônico
3. 3 Se a detração pode ser postergada para estágios finais da execução penal (regime aberto ou livramento condicional)

Ratio Decidendi

O recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado, integra período que deve ser detraído da pena definitiva nos termos interpretativos do art. 42 do Código Penal e do precedente vinculante (Tema Repetitivo n. 1.155 / REsp n. 1.977.135/SC); não se exige monitoramento eletrônico para a detração, e as horas cumpridas devem ser convertidas em dias, desprezando-se fração inferior a 24 horas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para reconhecer o direito à detração imediata do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga

Orders

• Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para declarar que o direito à detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga não se subordina ao estágio da execução penal e deve ser imediatamente abatido da pena imposta, com todos os reflexos devidos.
• Publique-se e intimem-se.