HC 1002549 - DECISAO

HC 1002549 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o pleito de detração deve ser formulado perante a execução penal e porque a alegada incorreta qualificação da reincidência não pode ser analisada na via mandamental, onde não se perquire provas e só se admite correção de ilegalidade manifesta; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a reconsideração.

Parties
Requerente: LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES; Requerente: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Detração, Reincidência, Redimensionamento De Pena, Alvará De Soltura, Reconsideração, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Detração Reincidência Redimensionamento De Pena Alvará De Soltura Reconsideração +2 more

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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA RODRIGUES

Requerente

CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de detração pode ser apreciado nesta via recursal/mandamental ou deve ser formulado perante a execução penal
  2. 2 Se o reconhecimento da reincidência do paciente pode ser aferido em sede mandamental ou exige revisão criminal pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do artigo 387 §2º do CPP para redimensionamento da pena e definição do regime

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque o pleito de detração deve ser formulado perante a execução penal e porque a alegada incorreta qualificação da reincidência não pode ser analisada na via mandamental, onde não se perquire provas e só se admite correção de ilegalidade manifesta; assim, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a reconsideração.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.