HC 1004882 - DECISAO

HC 1004882 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal estadual nem pelo juízo das execuções, e o deferimento implicaria indevida supressão de instância; além disso, a execução penal exige o prévio recolhimento ao cárcere para início do expediente executório, conforme arts. 674 e 675 do CPP e art. 105 da LEP.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA SOBRINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500670-61.2024.8.26.0603
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Detração, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Tempo De Prisão Cautelar, Competência Do Juízo Das Execuções
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Detração Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Tempo De Prisão Cautelar Competência Do Juízo Das Execuções

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Parties

ROGERIO DA SILVA SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação n. 1500670-61.2024.8.26.0603

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento direto pelo STJ sem prévia apreciação pelo juízo das execuções
  2. 2 Necessidade de prévio recolhimento ao cárcere para expedição da guia de execução
  3. 3 Competência do juízo das execuções para analisar detração e demais matérias de execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal estadual nem pelo juízo das execuções, e o deferimento implicaria indevida supressão de instância; além disso, a execução penal exige o prévio recolhimento ao cárcere para início do expediente executório, conforme arts. 674 e 675 do CPP e art. 105 da LEP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.