REsp 2070514 - DECISAO

REsp 2070514 - DECISAO

Restabelecer a decisão do Juiz da execução criminal porque o tempo cumprido em livramento condicional constitui tempo de execução já computado; assim, a prisão cautelar ocorrida durante tal período não pode ser objeto de detração em nova condenação quando o livramento condicional não foi revogado, impondo que o termo inicial das novas execuções seja a data subsequente à extinção da pena anterior (30/09/2021).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DEFESA TÉCNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juiz da execução criminal
Legal Topics
Detração, Livramento Condicional, Extinção Da Pena, Unificação De Penas, Prisão Cautelar
Direito Penal Execução Penal Detração Livramento Condicional Extinção Da Pena Unificação De Penas Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DEFESA TÉCNICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do tempo de prisão cautelar cumprido durante período de livramento condicional não revogado
  2. 2 Fixação do termo inicial para cumprimento de novas condenações após extinção de pena anterior
  3. 3 Aplicação do art. 90 do Código Penal e vedação ao cumprimento simultâneo de penas não unificadas

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do Juiz da execução criminal porque o tempo cumprido em livramento condicional constitui tempo de execução já computado; assim, a prisão cautelar ocorrida durante tal período não pode ser objeto de detração em nova condenação quando o livramento condicional não foi revogado, impondo que o termo inicial das novas execuções seja a data subsequente à extinção da pena anterior (30/09/2021).

Court Disposition

provimento do recurso especial para restabelecer a decisão do Juiz da execução criminal

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz da execução criminal que considerou como marco inicial das novas execuções a data de 30/09/2021
  • Publique-se